norma nº 1977/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.977, de 26 de dezembro de 2024
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
218.000,00 (Duzentos e dezoito mil reais) na forma do anexo I.
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das anulações das dotações
discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 26 de dezembro de 2024.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
*Com Anexos I e II
Anexo I
LEI Nº 1977 - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.22 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA 0013 Alimentação Escolar
ATIVIDADE 2.431 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos
146.000,00
1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.22 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.430 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEMED
ELEMENTO 44906100 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte de Recursos
10.000,00
1704 - Royalties - União
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMONIO
HISTÓRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.355
DESPESAS CONTINUADAS E INCREMENTAÇÃO DA SECRETARIA E
SEUS EQUIPAMENTOS CORRELATOS.
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos
60.000,00
1719 - Aldir Blanc - Lei nº 14.399/202
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMONIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.355
DESPESAS CONTINUADAS E INCREMENTAÇÃO DA SECRETARIA E SEUS
EQUIPAMENTOS CORRELATOS.
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos
1.000,00
1719 - Aldir Blanc - Lei nº 14.399/202
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMONIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0049 Cultura para Todos
ATIVIDADE 2.431
DIFUNDIR, INCENTIVAR E PROMOVER OS MAIS DIVERSOS SEGMENTOS
CULTURAIS, DESTACANDO A CUL
ELEMENTO 33504100 CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recursos
1.000,00
1704 - Royalties - União
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Total da Suplementação: 218.000,00
Anexo II
LEI Nº 1.977 - DOTAÇÕES OTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 1.022 AQUISIÇÃO / INST. DE CLIMATIZAÇÃO NAS ESCOLAS
ELEMENTO 33903900OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
30.000,00
1573 - Royalties - Pré Sal - Educação
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 1.022 AQUISIÇÃO / INST. DE CLIMATIZAÇÃO NAS ESCOLAS
ELEMENTO 44905200EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos
8.000,00
1573 - Royalties - Pré Sal - Educação
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0158 Educação Reestruturada
ATIVIDADE 1.326
REFORMA COMPLETA, ESTRUTURAL E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES -
ENSINO MÉDIO
ELEMENTO 44905100OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos
50.000,00
1573 - Royalties - Pré Sal - Educação
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 Rede escolar
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
ELEMENTO 33903000MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos
41.000,00
1573 - Royalties - Pré Sal - Educação
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
ELEMENTO 33903000MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos
17.000,00
1573 - Royalties - Pré Sal - Educação
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0019 Escola que Queremos
ATIVIDADE 2.347 ALFABETIZAÇÃO PARA TODOS
ELEMENTO 44905200EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos
10.000,00
1573 - Royalties - Pré Sal - Educação
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMONIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0049 Cultura para Todos
ATIVIDADE 1.026 EDITAIS E PREMIAÇÕES
ELEMENTO 33903900OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
61.000,00
1719 - Aldir Blanc - Lei nº 14.399/202
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMONIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0049 Cultura para Todos
ATIVIDADE 2.354
DIFUNDIR, INCENTIVAR E PROMOVER OS MAIS DIVERSOS SEGMENTOS
CULTURAIS, DESTACANDO A CUL
ELEMENTO 33903600OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
Fonte de Recursos
1.000,00
1573 - Royalties - Pré Sal - Educação
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Total da Suplementação: 218.000,00