norma nº 25/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 17 de dezembro de 2024
Dispõe sobre alterar os §§ 1º, 2º e 4º do art. 165, o caput do art. 169 e art. 169-A
da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios no tocante aos prazos para
apresentação dos projetos referentes às leis orçamentárias do município e
emendas parlamentares.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, nos termos do art. 50, §3º da Lei Orgânica
Municipal promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. A Lei Orgânica Municipal passam a contar com as seguintes redações:
"Art. 165. (...)
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de
janeiro de 2025.
Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2024.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
§ 1º A lei que instituir o Orçamento Plurianual de Investimentos cujo projeto será apresentado ao Poder
Legislativo até o dia 15 de setembro, antes do encerramento do primeiro exercício financeiro da legislatura
estabelecerá diretrizes, objetivos e metas para a administração, provendo as despesas de capital e outras delas
decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo projeto será apresentado ao Poder Legislativo até o dia 1º de junho
de cada ano, definirá as metas e prioridades para a administração, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as
alterações na legislação tributária.
§ 4º O projeto de lei orçamentária, que será apresentado ao Poder Legislativo até o dia 15 de setembro de cada
ano, será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia para ao exercício financeiro
subsequente.
Art. 169. O projeto de lei orçamentária será encaminhado à Câmara Municipal até 15 de setembro do ano
anterior ao exercício a que se refere.
Art. 169-A. As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de
2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo
que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo,
em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior,
conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º,
do art. 165, da Constituição da República Federativa do Brasil.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário
Autoria: Vereadores Victor de Almeida dos Santos, Adiel da Silva Vieira e Raphael Amaral Lima Braga