norma nº 1981/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.981, de 30 de dezembro de 2024
Dispõe sobre instituir a Semana de conscientização e combate ao tabagismo no
Município de Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate ao Tabagismo, a ser comemorada anualmente na
terceira semana do mês de novembro.
Art. 2º. A Semana de Conscientização e Combate ao Tabagismo tem como objetivo promover a educação sobre os
riscos do tabagismo, incentivar a cessação do uso de produtos de tabaco e reforçar a importância de políticas públicas
de controle do tabaco.
Art. 3º. Durante a Semana de Conscientização e Combate ao Tabagismo, deverão ser realizadas atividades de
conscientização, incluindo, mas não se limitando a:
I – Palestras e workshops sobre os riscos do tabagismo e técnicas de cessação;
II – Campanhas educativas em escolas, empresas e comunidades;
III – Distribuição de material informativo sobre os malefícios do tabagismo e os benefícios de parar de fumar;
IV – Promoção de eventos para arrecadação de fundos destinados a programas de cessação e suporte para ex-fumantes.
Art. 4º. O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, deverá elaborar e executar um plano de ação para a
realização das atividades previstas no Art. 3º, em parceria com organizações não governamentais, instituições de
saúde e educacionais, e outros atores sociais.
Art. 5º. O Poder Público deverá promover a veiculação de informações sobre a Semana de Conscientização e
Combate ao Tabagismo nos meios de comunicação oficiais e em mídias sociais, garantindo ampla divulgação e
participação da população.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para o
desenvolvimento de ações e programas de conscientização e combate ao tabagismo durante a semana estabelecida
por esta lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 30 de dezembro de 2024.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autor: Vereador Victor de Almeida dos Santos