norma nº 1979/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.979, de 27 de dezembro de 2024
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) na forma a seguir:
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, é proveniente da Anulação da dotação orçamentária junto ao
Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei
Federal nº4.320/64, conforme discriminadas abaixo:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 27 de dezembro de 2024.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito