norma nº 1983/2025

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.983, de 13 de janeiro de 2025
Altera a Lei nº 994, de 8 de novembro de 2013 - Lei que dispõe sobre os
procedimentos para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo
Município de Armação dos Búzios, suas autarquias e fundações.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no art. 2º, da Lei nº 994, de 8 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. Ficam revogados os §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Lei nº 994, de 8 de novembro de 2013.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 13 de janeiro de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Art. 2º. O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante
depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o
órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)