| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da resolução 913/2017, restaura a vigência da resolução nº 909/16 e dá outras providências. |
| native_id | 5180 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 1.109, de 06 de fevereiro de 2025 Restaura a vigência Resolução nº 909, de 17 de novembro de 2016 Revoga integralmente o(a) Resolução nº 913, de 06 de janeiro de 2017 Dispõe sobre a revogação da resolução 913/2017, restaura a vigência da resolução nº 909/16 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que o Poder Legislativo municipal aprovou e eu, com base no art. 32, IV do Regimento Interno e art. 41, IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica revogada a Resolução nº 913, de 6 de janeiro de 2017. Art. 2º. Fica restaurada a vigência da Resolução nº 909, 17 de novembro de 2016, restabelecendo suas disposições originais. Art. 3º. O lapso temporal compreendido entre os provimentos ou as nomeações, realizadas pelos Atos do Presidente com base na Resolução 909/2016, e a data da posse não será considerado para quaisquer efeitos funcionais. Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS Presidente Autoria: Mesa Diretora