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norma nº 1469/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1469 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1469 de 21 de Fevereiro de 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no
valor de 100.000,00 (Cem mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0115 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 2.051 INFRAESTRUTURA VIÁRIA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.39.00
OUTROS SERVIÇOS
PESSOA JURIDICA
025 R$50.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0115 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 452 SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 0025 CIDADE LIMPA
PROJETO 2.043 ROÇADA ,CAPINA E VARRIÇÃO
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.39.00
OUTROS SERVIÇOS
PESSOA JURIDICA
025 R$50.000,00
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade
com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0106.06.125.0035.2.156 44905200 025 R$100.000,00
TOTAL R$100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 21 de fevereiro de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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