| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). |
| native_id | 525 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1469 de 21 de Fevereiro de 2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no valor de 100.000,00 (Cem mil reais) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0115 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 2.051 INFRAESTRUTURA VIÁRIA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA 025 R$50.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0115 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 452 SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA 0025 CIDADE LIMPA PROJETO 2.043 ROÇADA ,CAPINA E VARRIÇÃO CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA 025 R$50.000,00 Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.0106.06.125.0035.2.156 44905200 025 R$100.000,00 TOTAL R$100.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 21 de fevereiro de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito