| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar o Art. 2º da Lei nº 458, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1470 de 21 de Fevereiro de 2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 2º, da Lei nº 458, de 11 de novembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Armação dos Búzios, 21 de fevereiro de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito 1 não tenham fins lucrativos; 2 sejam organizados diretamente pelo Poder Público Municipal; 3 tenham caráter religioso”. 4 (Revogado) Art. 2º. Serão permitidos apenas eventos que apresentem alguma das seguintes qualificações: