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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1470/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1470 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaDispõe sobre alterar o Art. 2º da Lei nº 458, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências.
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matéria 64 →

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1470 de 21 de Fevereiro de 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º, da Lei nº 458, de 11 de novembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Armação dos Búzios, 21 de fevereiro de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
1   não tenham fins lucrativos;
2   sejam organizados diretamente pelo Poder Público Municipal;
3   tenham caráter religioso”.
4   (Revogado)
Art. 2º. Serão permitidos apenas eventos que apresentem alguma das seguintes qualificações:

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