br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1475/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1475 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) e dá outras providências.
native_id531

Originating matéria

matéria 75 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1475 de 28 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao orçamento vigente no valor de R$123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizar a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento
Programa 2019, no valor R$ 123.000,00 (Cento e vinte e três mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0105.04.122.0001.2.265 3390.39.00 004 R$123.000,00
TOTAL R$123.000,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações
discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0115.452.0027.2.049 3390.30.00 049 R$123.000,00
TOTAL R$123.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

open original →