| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1471 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente na importância de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1471 de 28 de Fevereiro de 2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 09.0101.08.241.0057.2.202 33903600 004 R$66.000,00 TOTAL R$66.000,00 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 04.0202.08.244.0057.2.299 33903000 004 R$28.000,00 04.0202.08.244.0057.2.299 33903600 004 R$7.500,00 04.0202.08.244.0057.2.299 33903900 004 R$30.500,00 TOTAL R$66.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito