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norma nº 1476/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1476 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1476 de 28 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao orçamento vigente no valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos
reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 42.500,00
(Quarenta e dois mil e quinhentos reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.122.0001.2.206 33903900 049 R$42.000,00
03.0101.10.122.0001.2.206 33903200 049 R$500,00
TOTAL R$42.500,00
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada
abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
03.0101.10.302.0053.2.105 33903900 049 R$42.500,00
TOTAL R$42.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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