| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, na importância de R$ 6.032.349,17 (seis milhões, trinta e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos) e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1472 de 28 de Fevereiro de 2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Geral de 2019, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 6.032.349,17 (Seis milhões, trinta e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0115.15.452.0027.2.049 33903900 049 R$151.025,13 02.0107.15.451.0028.1.017 44905100 004 R$639.493,07 02.0105.04.122.0001.0.004 33904700 004 R$210.000,00 02.0105.04.122.0001.2.265 33903900 004 R$43.526,69 02.0105.04.122.0001.2.265 33903000 049 R$12.750,00 02.0112.04.122.0001.2.006 33909200 050 R$333.054,28 03.0101.10.301.0052.2.099 33903900 031 R$ 1.300.000,00 03.0101.10.301.0052.2.099 33903000 031 R$400.000,00 03.0101.10.303.0054.2.112 33903200 041 R$450.000,00 03.0101.10.302.0053.2.108 33903900 049 R$1.652.500,00 03.0101.10.302.0053.2.108 33903000 049 R$840.000,00 TOTAL R$ 6.032.349,17 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.0115.15.452.0027.2.049 33903900 026 R$151.025,13 02.0107.15.451.0028.1.017 44905100 000 R$639.493,07 02.0105.04.122.0001.0.004 33904700 000 R$210.000,00 02.0110.04.122.0001.2.009 33903900 049 R$43.526,69 02.0107.15.122.0001.2.225 33903000 004 R$12.750,00 02.0112.04.122.0001.2.006 33909200 000 R$112.500,00 02.0112.12.361.0017.2.244 33903900 000 R$220.554,28 03.0101.10.122.0001.2.206 33903900 000 R$ 1.840.000,00 03.0101.10.302.0053.2.108 33903000 004 R$ 1.200.000,00 03.0101.10.302.0053.2.108 33903900 004 R$ 1.200.000,00 03.0101.10.302.0053.2.108 33903900 000 R$380.000,00 03.0101.10.301.0052.2.103 33903900 004 R$22.500,00 TOTAL R$ 6.032.349,17 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito