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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1474/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1474 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando atender essa Casa de Leis que tem por finalidade criar novos elementos de despesa, criado pela portaria do STN para arcar com despesas provenientes de serviços de tecnologia da informação e comunicação e incluir também elemento de obrigações tributária e contributiva para arcar com despesas com IPVA e outras obrigações dessa natureza.
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8)
REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1474 de 28 de Fevereiro de 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais) na forma a seguir:
ORGÃO o1 CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 01.0101 CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
FUNÇÃO o LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0003 PROCESSO LEGISLATIVO
ATIVIDADE 2.022 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
Serviços de Tecnologia
33.90.40 da Informação e 000 R$95.000,00
Comunicação
Obrigações Tributárias e
33.90.47
Contributivas 000 R$5.000,00
Total R$ 100.000,00
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação de recursos da Câmara Municipal
de Armação dos Búzios, em conformidade com o disposto no 81º do inciso Ill do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17
de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
ORGÃO o1 CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 01.0101 CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
FUNÇÃO o LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO o31 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0003 PROCESSO LEGISLATIVO
ATIVIDADE 2.022 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
Outros Serviços de
33.90.39 Terceiros — Pessoa 000 R$ 100.000,00
Jurídica
Total R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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