| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando atender essa Casa de Leis que tem por finalidade criar novos elementos de despesa, criado pela portaria do STN para arcar com despesas provenientes de serviços de tecnologia da informação e comunicação e incluir também elemento de obrigações tributária e contributiva para arcar com despesas com IPVA e outras obrigações dessa natureza. |
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8) REA Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1474 de 28 de Fevereiro de 2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) na forma a seguir: ORGÃO o1 CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 01.0101 CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS FUNÇÃO o LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 0003 PROCESSO LEGISLATIVO ATIVIDADE 2.022 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR Serviços de Tecnologia 33.90.40 da Informação e 000 R$95.000,00 Comunicação Obrigações Tributárias e 33.90.47 Contributivas 000 R$5.000,00 Total R$ 100.000,00 Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação de recursos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, em conformidade com o disposto no 81º do inciso Ill do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: ORGÃO o1 CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 01.0101 CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS FUNÇÃO o LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO o31 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 0003 PROCESSO LEGISLATIVO ATIVIDADE 2.022 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR Outros Serviços de 33.90.39 Terceiros — Pessoa 000 R$ 100.000,00 Jurídica Total R$ 100.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito