| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, na importância de R$ 1.005.000,00 (Hum milhão e cinco mil reais) e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1473 de 28 de Fevereiro de 2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$1.005.000,00 (Um milhão e cinco mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0109.13.392.0001.2.308 3390.39.00 004 R$67.500,00 02.0109.13.392.0049.2.096 3390.39.00 004 R$ 150.000,00 02.0109.13.392.0049.2.306 3390.39.00 004 R$75.000,00 02.0109.13.392.0114.2.307 3390.39.00 004 R$52.500,00 02.0109.23.122.0001.2.163 3390.39.00 004 R$75.000,00 02.0109.23.122.0001.2.163 4490.52.00 004 R$67.500,00 02.0109.23.695.0050.1.239 3390.30.00 004 R$67.500,00 02.0109.23.695.0050.2.120 3390.39.00 004 R$ 450.000,00 TOTAL R$1.005.000,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.0109.13.392.0001.2.308 3390.39.00 000 R$67.500,00 02.0109.13.392.0049.2.096 3390.39.00 000 R$ 150.000,00 02.0109.13.392.0049.2.306 3390.39.00 000 R$75.000,00 02.0109.13.392.0114.2.307 3390.39.00 000 R$52.500,00 02.0109.23.122.0001.2.163 3390.39.00 000 R$75.000,00 02.0109.23.122.0001.2.163 4490.52.00 000 R$67.500,00 02.0109.23.695.0050.1.239 3390.30.00 000 R$67.500,00 02.0109.23.695.0050.2.120 3390.39.00 000 R$ 450.000,00 TOTAL R$1.005.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito