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norma nº 1473/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1473 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, na importância de R$ 1.005.000,00 (Hum milhão e cinco mil reais) e dá outras providências.
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matéria 63 →

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1473 de 28 de Fevereiro de 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$1.005.000,00
(Um milhão e cinco mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0109.13.392.0001.2.308 3390.39.00 004 R$67.500,00
02.0109.13.392.0049.2.096 3390.39.00 004 R$ 150.000,00
02.0109.13.392.0049.2.306 3390.39.00 004 R$75.000,00
02.0109.13.392.0114.2.307 3390.39.00 004 R$52.500,00
02.0109.23.122.0001.2.163 3390.39.00 004 R$75.000,00
02.0109.23.122.0001.2.163 4490.52.00 004 R$67.500,00
02.0109.23.695.0050.1.239 3390.30.00 004 R$67.500,00
02.0109.23.695.0050.2.120 3390.39.00 004 R$ 450.000,00
TOTAL R$1.005.000,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações
discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0109.13.392.0001.2.308 3390.39.00 000 R$67.500,00
02.0109.13.392.0049.2.096 3390.39.00 000 R$ 150.000,00
02.0109.13.392.0049.2.306 3390.39.00 000 R$75.000,00
02.0109.13.392.0114.2.307 3390.39.00 000 R$52.500,00
02.0109.23.122.0001.2.163 3390.39.00 000 R$75.000,00
02.0109.23.122.0001.2.163 4490.52.00 000 R$67.500,00
02.0109.23.695.0050.1.239 3390.30.00 000 R$67.500,00
02.0109.23.695.0050.2.120 3390.39.00 000 R$ 450.000,00
TOTAL R$1.005.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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