| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre incluir Parágrafo único no art. 9º do Regimento Interno acerca da utilização do recinto do plenário para realização de velórios de autoridades. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 1.111, de 02 de abril de 2025 Dispõe sobre incluir Parágrafo único no art. 9º do Regimento Interno acerca da utilização do recinto do plenário para realização de velórios de autoridades. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que o Poder Legislativo municipal aprovou e eu, com base no art. 32, IV do Regimento Interno e art. 41, IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica criado o Parágrafo único ao art. 9º do Regimento Interno contando com a seguinte redação: Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS Presidente Autoria: Mesa Diretora I – Vereadores e ex-Vereadores; II – Prefeito e Ex-Prefeitos; III – Prefeito e Ex-Prefeitos; Parágrafo único Não será necessária a deliberação constante no caput deste artigo quando a utilização do recinto de reuniões for para a realização de velórios de: