norma nº 2002/2025

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.002, de 07 de abril de 2025
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 348.085,71 (Trezentos e quarenta e
oito mil, oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2025, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
348.085,71 (Trezentos e quarenta e oito mil, oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) na forma do Anexo I, desta
Lei.
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Superávit Financeiro da fonte 2.719 –
Recursos de Exercícios Anteriores – Aldir Blanc – Lei n° 14.399/2022, discriminadas no anexo II, em conformidade com
o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 7 de abril de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito 
*Com Anexos I e II