norma nº 2006/2025

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.006, de 11 de abril de 2025
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2025, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
760.373,43 (Setecentos e sessenta mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos) na forma do Anexo I,
desta Lei.
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Superávit Financeiro das Fontes (2752)
Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Vinculados ao Trânsito e (2705) Recursos de Exercícios Anteriores -
Royalties Estado, discriminadas no anexo II, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 11 de abril de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito 
*Com Anexos I e II