norma nº 2008/2025

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.008, de 11 de abril de 2025
Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento
vigente no valor que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por meio de Decreto, até o valor de
R$ 5.787.000,00 (cinco milhões, setecentos e oitenta e sete mil reais), ao orçamento vigente, na forma do Anexo I.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, serão provenientes de
Excesso de Arrecadação em conformidade com o inciso II do § 1º c/c o § 3º do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, na fonte 635
- Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde – Lei Federal nº 12.858/2013, através
de tendência de arrecadação apurada até 31 de março de 2025, conforme Anexo II.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 11 de abril de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito 
*Com Anexos I e II