norma nº 2014/2025

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.014, de 17 de abril de 2025
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por meio de Decreto, até o valor de R$
859.872,94 (Oitocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos) ao
Orçamento vigente, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, na forma do Anexo I.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o Art. 1º desta Lei, serão provenientes da
anulação parcial das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de abril de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito 
*Com Anexos I e II