norma nº 2023/2025

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.023, de 15 de maio de 2025
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento vigente no valor de R$ 11.686.633,55 (onze milhões, seiscentos e
oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos) e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por meio de Decreto, até o valor de
R$ 11.686.633,55 (onze milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco
centavos), ao orçamento vigente, na forma do Anexo I.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, serão provenientes de
Excesso de Arrecadação em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na fonte 600 –
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, referente ao repasse de recursos FAEC – Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação, nos termos da Portaria GM/MS nº 5.862, de 06 de dezembro de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 15 de maio de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito 
*Com Anexos I e II