norma nº 2024/2025

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.024, de 15 de maio de 2025
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento vigente no valor de R$ 17.813.000,00 (dezessete milhões, oitocentos
e treze mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por meio de Decreto, até o valor de
R$ 17.813.000,00 (dezessete milhões, oitocentos e treze mil reais), ao orçamento vigente, na forma do Anexo I.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, serão provenientes de
Excesso de Arrecadação em conformidade com o inciso II do § 1º c/c o § 3º do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, na fonte 573
– Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei Federal nº 12.858/2013,
através de tendência de arrecadação apurada até 31 de março de 2025, conforme Anexo II.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 15 de maio de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito 
*Com Anexos I e II