norma nº 1115/2025

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 1.115, de 29 de maio de 2025
Dispõe sobre alterar os incisos do art. 4º da Resolução 1.084, de 7 de dezembro de
2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que o Poder Legislativo municipal
aprovou e eu, com base no art. 32, IV do Regimento Interno e art. 41, IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Os incisos I e II do art. 4º da Resolução de nº. 1.084 de 7 de dezembro de 2023 passam a contar com as
seguintes redações:
Art. 2º. Fica revogado o inciso III do art. 4º da Resolução de nº. 1.084, de 7 de setembro de 2023.
Art. 3º. Ficam incluídos os §§ 1º e 2º ao art. 4º da Resolução de nº. 1.084, de 7 de dezembro de 2023 contando com as
seguintes redações:
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
Autoria: Mesa Diretor
I – 2 (dois) representantes do Departamento de Administração e Contabilidade;
II – 1(um) membro de apoio técnico.
III – (Revogado)
§ 1º Os servidores previstos no inciso I deste artigo são membros fixos da Equipe Técnica de Apoio e serão
nomeados por Ato da Presidência.
§ 2º Os servidores previstos no inciso II deste artigo serão designados, por Ato da Presidência, para cada
processo.