norma nº 2037/2025

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.037, de 30 de maio de 2025
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial junto ao Orçamento vigente, no valor de R$ 849.088,29 (oitocentos e
quarenta e nove mil, oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2025, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
849.088,29 (oitocentos e quarenta e nove mil, oitenta e oito reais e vinte e nove centavos) na forma do Anexo I, desta
Lei.
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Superavit
Financeiro da fonte: 2.569 - Recursos de Exercícios Anteriores – Outras Transferências de Recursos
do FNDE, em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64,
discriminadas no Anexo II, desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 30 de maio de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito 
*Com Anexos I e II