norma nº 2038/2025

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.038, de 30 de maio de 2025
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento vigente no valor de R$ 1.770.214,00 (um milhão, setecentos e
setenta mil, duzentos e quatorze reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2025,
no valor de R$ 1.770.214,00 (um milhão, setecentos e setenta mil, duzentos e quatorze reais) na forma do Anexo I,
desta Lei.
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal
n° 4.320/64, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar superávit financeiro das fontes de recursos, conforme
balancetes contábeis de verificação e balanços patrimoniais com posição em 31/12/2024, no total de valor de R$
1.770.214,00 (um milhão, setecentos e setenta mil, duzentos e quatorze reais), conforme Anexo II e detalhamento a
seguir:
I – Fonte 2.704 – Recursos de Exercícios Anteriores – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás
Natural – no valor de R$ 666.275,09 (seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e nove centavos);
II – Fonte 2.752 – Recursos de Exercícios Anteriores – Recursos Vinculados ao Trânsito – no valor de R$ 1.103.938,91 (um
milhão, cento e três mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 30 de maio de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito 
*Com Anexos I e II