| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar os arts. 9º e 233, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 24 de junho de 2025 Altera os arts. 9° e 233, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, nos termos do art. 50, §3º da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. O Parágrafo único, do art. 9°, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. O inciso XV, do art. 233, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicado, revogando-se as disposições em contrário. VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS Presidente AURÉLIO BARROS AREAS 1º Secretário ADIEL DA SILVA VIEIRA 2º Secretário Autoria: Alexandre de Oliveira Martins XV – Destinará ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, anualmente, no mínimo 1% (um por cento) da receita proveniente dos Royalties do Petróleo, podendo aumentar o referido montante por Decreto. IV – Destinar ao Fundo de Integrado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, anualmente, no mínimo 1% (um por cento) da receita proveniente dos Royalties do Petróleo, podendo aumentar o referido montante por Decreto.