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norma nº 1481/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1481 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaAltera a redação das leis 1.086, de 12 de março de 2015 e 1.364 de 1º de setembro de 2017.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1481 de 21 de Março de 2019
Altera a redação das leis 1.086, de 12 de março de 2015 e 1.364 de 1º de setembro
de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.086, de 12 de março de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. Fica suprimido o Parágrafo único do art. 1º da Lei 1.086 de 12 de março de 2015.
Art. 3º. A Lei 1.364, de 1º de setembro de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 21 de março de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
I – O Presidente da Comissão de Licitação – ocupante de cargo efetivo ou comissionado - receberá uma
gratificação no valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais e não poderá receber nenhuma outra
gratificação prevista nesta lei.
II – Presidentes de Comissões - exceto o presidente da Comissão de Licitação - Coordenadores Gerais de Grupos
de Trabalho, Pregoeiros e Auditores receberão R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por processo, limitado a R$
1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) por mês, não acumulável para o mês seguinte, caso o número de
processos exceda a 5 (cinco).
III – Secretários, técnicos de grupo e membros de comissões receberão R$ 200,00 (duzentos reais) por processo,
limitado a R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, não acumulável para o mês seguinte, caso o número de processos
exceda a 5 (cinco).
Parágrafo único Os membros da Comissão de Gestão do FECMAB receberão, à título de gratificação o valor de
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, sejam eles efetivos ou comissionados.
Parágrafo único (Revogado)
Parágrafo único Farão parte desta comissão, dentre servidores efetivos ou comissionados, 1 (um) representante
da Contabilidade, 1 (um) representante da Procuradoria Jurídica, 1 (um) representante da Controladoria, 1 (um)
representante da Tesouraria e 1 (um) representante do Gabinete da Presidência

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