| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Altera a redação das leis 1.086, de 12 de março de 2015 e 1.364 de 1º de setembro de 2017. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1481 de 21 de Março de 2019 Altera a redação das leis 1.086, de 12 de março de 2015 e 1.364 de 1º de setembro de 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei 1.086, de 12 de março de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º. Fica suprimido o Parágrafo único do art. 1º da Lei 1.086 de 12 de março de 2015. Art. 3º. A Lei 1.364, de 1º de setembro de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 21 de março de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito I – O Presidente da Comissão de Licitação – ocupante de cargo efetivo ou comissionado - receberá uma gratificação no valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais e não poderá receber nenhuma outra gratificação prevista nesta lei. II – Presidentes de Comissões - exceto o presidente da Comissão de Licitação - Coordenadores Gerais de Grupos de Trabalho, Pregoeiros e Auditores receberão R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por processo, limitado a R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) por mês, não acumulável para o mês seguinte, caso o número de processos exceda a 5 (cinco). III – Secretários, técnicos de grupo e membros de comissões receberão R$ 200,00 (duzentos reais) por processo, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, não acumulável para o mês seguinte, caso o número de processos exceda a 5 (cinco). Parágrafo único Os membros da Comissão de Gestão do FECMAB receberão, à título de gratificação o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, sejam eles efetivos ou comissionados. Parágrafo único (Revogado) Parágrafo único Farão parte desta comissão, dentre servidores efetivos ou comissionados, 1 (um) representante da Contabilidade, 1 (um) representante da Procuradoria Jurídica, 1 (um) representante da Controladoria, 1 (um) representante da Tesouraria e 1 (um) representante do Gabinete da Presidência