| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre criar o Dia Municipal de combate ao feminicídio e à violência contra a mulher na cidade de Armação dos Búzios, a comemora-se no dia 7 de agosto. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1477 de 21 de Março de 2019 Dispõe sobre criar o Dia Municipal de combate ao feminicídio e à violência contra a mulher na cidade de Armação dos Búzios, a comemora-se no dia 7 de agosto. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Dia Municipal de combate ao feminicídio e a violência contra a mulher na cidade de Armação dos Búzios, a comemorar-se no dia 7 de agosto. Art. 2º. Durante o Dia de Conscientização, serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, visando o combate à violência contra a mulher. Art. 3º. O Dia do Combate ao feminicídio será realizado anualmente e passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Armação dos Búzios, ficando as atividades, em razão da campanha, livres e abertas às instituições públicas, privadas e às entidades representativas que atuam no combate à violência contra a mulher. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 21 de março de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito Autoria: Vereador Josué Pereira dos Santos.