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norma nº 1477/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1477 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaDispõe sobre criar o Dia Municipal de combate ao feminicídio e à violência contra a mulher na cidade de Armação dos Búzios, a comemora-se no dia 7 de agosto.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1477 de 21 de Março de 2019
Dispõe sobre criar o Dia Municipal de combate ao feminicídio e à violência contra
a mulher na cidade de Armação dos Búzios, a comemora-se no dia 7 de agosto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Dia Municipal de combate ao feminicídio e a violência contra a mulher na cidade de Armação
dos Búzios, a comemorar-se no dia 7 de agosto.
Art. 2º. Durante o Dia de Conscientização, serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários,
dentre outros eventos, visando o combate à violência contra a mulher.
Art. 3º. O Dia do Combate ao feminicídio será realizado anualmente e passa a integrar o calendário oficial de datas e
eventos do Município de Armação dos Búzios, ficando as atividades, em razão da campanha, livres e abertas às
instituições públicas, privadas e às entidades representativas que atuam no combate à violência contra a mulher.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 21 de março de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereador Josué Pereira dos Santos.

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