| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar o §6º do art. 18 da Resolução 892/2014 – Regimento Interno – que versa sobre a data das eleições da Mesa Diretora para o segundo biênio. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 1.122, de 21 de agosto de 2025 Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 30 de dezembro de 2014 Dispõe sobre alterar o §6º do art. 18 da Resolução 892/2014 – Regimento Interno – que versa sobre a data das eleições da Mesa Diretora para o segundo biênio. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que o Poder Legislativo municipal aprovou e eu, com base no art. 32, IV do Regimento Interno e art. 41, IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. O §6º do art. 18 da Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 (Regimento Interno) passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS Presidente Autoria: Mesa Diretora § 6º A eleição para renovação da Mesa para o segundo biênio, far-se-á na forma previstana Lei Orgânica Municipal.