norma nº 2086/2025

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.086, de 29 de agosto de 2025
Dispõe sobre instituir o atendimento em LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais,
nos serviços, órgãos e entidades da administração pública municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com fulcro nos artigos 41, IV e 61, §7º da Lei
Orgânica Municipal comunico que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica assegurado o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos serviços, órgãos e entidades da
administração pública municipal.
Parágrafo único Este atendimento compreenderá inclusive os serviços de assistência social, médicos e hospitalares de
urgência e emergência.
Art. 2º. O Poder Executivo editará os atos necessários com vistas à regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
Autoria: Vereador Raphael Amaral Lima Braga