| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1478 de 18 de Março de 2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Rede Municipal de Saúde fica obrigada a comunicar ao Conselho Tutelar, os casos suspeitos e/ou confirmados de uso de álcool e drogas envolvendo crianças e adolescentes. Parágrafo único Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 18 de março de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito Autoria: Vereador Lorram Gomes da Silveira