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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1478/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1478 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas.
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matéria 14 →

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1478 de 18 de Março de 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Rede Municipal de Saúde fica obrigada a comunicar ao Conselho Tutelar, os casos suspeitos e/ou
confirmados de uso de álcool e drogas envolvendo crianças e adolescentes.
Parágrafo único Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 18 de março de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereador Lorram Gomes da Silveira

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