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norma nº 1484/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1484 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaDispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos empregados públicos e servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1484 de 28 de Março de 2019
Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos
básicos dos empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em
comissão, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos empregados públicos e
servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão do Município de Armação dos Búzios, sem distinção de índice,
no percentual de 3,94 % (Três vírgula noventa e quatro por cento), sobre os valores vigentes em 28 de fevereiro de
2019.
Art. 2º. A revisão geral anual de que trata esta Lei é extensiva aos contratados por tempo determinado, aos inativos e
pensionistas do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de março de 2019.
Armação dos Búzios, 28 de março de 2019
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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