| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos empregados públicos e servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1484 de 28 de Março de 2019 Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão do Município de Armação dos Búzios, sem distinção de índice, no percentual de 3,94 % (Três vírgula noventa e quatro por cento), sobre os valores vigentes em 28 de fevereiro de 2019. Art. 2º. A revisão geral anual de que trata esta Lei é extensiva aos contratados por tempo determinado, aos inativos e pensionistas do Poder Executivo. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de março de 2019. Armação dos Búzios, 28 de março de 2019 ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito