| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 2025 |
| Date | 2025-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre fixar os vencimentos básicos dos cargos criados pela Resolução nº 1.110, de 6 de fevereiro de 2025. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 2.091, de 10 de setembro de 2025 Dispõe sobre fixar os vencimentos básicos dos cargos criados pela Resolução nº 1.110, de 6 de fevereiro de 2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam fixados os vencimentos básicos dos cargos criados pela Resolução nº 1.110, de 6 de fevereiro de 2025 conforme o disposto no Anexo Único, desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 6 de fevereiro de 2025. Armação dos Búzios, 10 de setembro de 2025. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Autoria: Mesa Diretora Com Anexo único