| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar o caput e os Incisos I e II do art. 3º da Lei 923 de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1483 de 28 de Março de 2019 Dispõe sobre alterar o caput e os Incisos I e II, do art. 3º, da Lei nº 923, de 20 de dezembro de 2011. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados o caput e os Incisos I e II, do art. 3º, da Lei nº 923, de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Armação dos Búzios, 28 de março de 2019 ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito a) 1 (um) representante da pasta responsável pela assistência social; b) 1 (um) representante da pasta responsável pela saúde; c) 1 (um) representante da pasta responsável pelo esporte; d) 1 (um) representante da pasta responsável pela educação.” e) (Revogado) f) (Revogado) I – 4 (quatro) representantes do Poder Executivo: II – 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 1 (um) ano.” Art. 3º. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, será constituído por 8 (oito) membros e seus respectivos suplentes: