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norma nº 1483/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1483 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaDispõe sobre alterar o caput e os Incisos I e II do art. 3º da Lei 923 de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1483 de 28 de Março de 2019
Dispõe sobre alterar o caput e os Incisos I e II, do art. 3º, da Lei nº 923, de 20 de
dezembro de 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados o caput e os Incisos I e II, do art. 3º, da Lei nº 923, de 20 de dezembro de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Armação dos Búzios, 28 de março de 2019
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
a)   1 (um) representante da pasta responsável pela assistência social;
b)   1 (um) representante da pasta responsável pela saúde;
c)   1 (um) representante da pasta responsável pelo esporte;
d)   1 (um) representante da pasta responsável pela educação.”
e)   (Revogado)
f)   (Revogado)
I – 4 (quatro) representantes do Poder Executivo:
II – 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao
atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 1 (um) ano.”
Art. 3º. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o Poder Público
Municipal e a Sociedade Civil, será constituído por 8 (oito) membros e seus respectivos suplentes:

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