| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a rejeição do veto 1/2025, que dispunha sobre vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 132/2025, que cuida sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, do Município de Armação dos Búzios/RJ. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Decreto Legislativo nº 825, de 16 de outubro de 2025 Dispõe sobre a rejeição do veto 1/2025, que dispunha sobre vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 132/2025, que cuida sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, do Município de Armação dos Búzios/RJ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, DECRETA: Art. 1º. Fica rejeitado, por esta Casa Legislativa, o Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 132/2025. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS Presidente Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação