norma nº 2110/2025

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.110, de 22 de outubro de 2025
Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento
vigente no valor valor de R$ 4.763.583,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e
três mil, quinhentos e oitenta e três reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Geral de 2025,
em conformidade com o disposto no inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de
R$ 4.763.583,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais), ao orçamento
vigente, na forma do Anexo I.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, serão provenientes de
Excesso de Arrecadação, conforme anexo II e III, em conformidade com o inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei nº
4.320/64, na fonte 600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, referente ao repasse de recursos FAEC – Fundo de Ações
Estratégicas e Compensação, identificada pelos números 36000695525202500 e 36000697692202500, autorizadas
pelas Portaria GM/MS nº 8.108 e 8.110/2025, respectivamente;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 22 de outubro de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
*Com Anexos I, II e III