norma nº 2118/2025

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.118, de 10 de novembro de 2025
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Superávit
junto ao Orçamento vigente no valor de R$ 732.307,75 (setecentos e trinta e dois
mil, trezentos e sete reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit junto ao Orçamento
Programa 2025, no valor de R$ 732.307,75 (setecentos e trinta e dois mil, trezentos e sete reais e setenta e cinco
centavos) em conformidade com o Inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal
n° 4.320/64, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar superávit financeiro da fonte de recursos 552 –
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme
balancetes contábeis de verificação e com posição em 31/12/2024, conforme Anexo II.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 10 de novembro de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito 
*Com Anexos I e II.