norma nº 2126/2025

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.126, de 19 de novembro de 2025
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente no valor de R$ 21.875.181,23 (vinte e um milhões, oitocentos e
setenta e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte e três centavos) e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2025 até o
valor de R$ 21.875.181,23 (vinte e um milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte e
três centavos) em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na forma do Anexo I.
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal
n° 4.320/64, através de superávit financeiro da fonte de recursos 500 - Recursos Não Vinculados de Impostos e
Transferências de Impostos, apurado através dos balancetes contábeis de verificação e com posição em 31/12/2024,
conforme Anexo II.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 19 de novembro de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito 
*Com Anexos I e II