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norma nº 506/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 506 / 2021
Date 2021-01-13
EmentaAprova as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios, referentes ao exercício de 2011.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Decreto Legislativo nº 506, de 13 de janeiro de 2021
CONSIDERANDO o Processo Administrativo de nº. 39/2020 que trata do Julgamento das Contas de Gestão sob
responsabilidade do Chefe do Poder Executivo no exercício de 2011. CONSIDERANDO que no julgamento das contas
de gestão referentes ao exercício de 2011 - ocorrido em sessão extraordinária realizada no dia 13 de janeiro de 2021,
às 12 horas - o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - foi contrário à aprovação - deixou
de prevalecer por decisão de mais de dois terços dos membros da Câmara Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios,
referentes ao exercício de 2011.
Art. 2º. Entra o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 13 de janeiro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário

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