| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação oficial do logradouro nº 1594, no bairro Baía Formosa, como Rua Abílio Vieira Neto, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 2.149, de 16 de dezembro de 2025 Dispõe sobre a denominação oficial do logradouro nº 1594, no bairro Baía Formosa, como Rua Abílio Vieira Neto, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com fulcro nos artigos 41, IV e 61, §7º da Lei Orgânica Municipal comunico que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei: Art. 1º. Fica oficialmente denominado como Rua Abílio Vieira Neto o logradouro nº 1594, no bairro Baía Formosa. Art. 2º. O Poder Executivo, em parceria com a Agência dos Correios, providenciará a atribuição do Código de Endereçamento Postal (CEP) a cada rua, bem como a confecção e instalação das respectivas placas indicativas, no prazo necessário após a publicação desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Armação dos Búzios, 16 de dezembro de 2025. VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS Presidente Autoria: Vereador Raphael Amaral Lima Braga