norma nº 2161/2026

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.161, de 12 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Apoio Psicológico e
Psicossocial nas Unidades Básicas de Saúde e Escolas Públicas do Município de
Armação dos Búzios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Apoio Psicossocial e de Saúde Mental para Crianças, Adolescentes e
Jovens, com o objetivo de promover ações de prevenção, acolhimento, orientação e encaminhamento de casos que
demandem acompanhamento psicológico ou psiquiátrico especializado.
Art. 2º. O programa terá como diretrizes:
I – desenvolver atividades de orientação, prevenção e promoção da saúde mental nas escolas da rede pública municipal;
II – promover palestras, oficinas e capacitações para professores, funcionários e familiares, visando identificar sinais de
sofrimento emocional;
III – criar canal de comunicação entre escolas, famílias e profissionais da rede municipal de saúde;
IV – realizar encaminhamentos, quando necessário, para a rede pública de saúde ou serviços conveniados já existentes,
respeitando a competência do Município;
V –
Art. 3º. Para a execução do programa, o Poder Executivo poderá:
I – firmar convênios e parcerias com instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e profissionais
voluntários;
II – promover capacitação de profissionais da educação e assistência social para detecção precoce de transtornos
mentais.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua
publicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 12 de janeiro de 2026.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito 
Autoria: Vereador Anderson dos Santos Chaves