norma nº 2170/2026

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.170, de 23 de janeiro de 2026
Dispõe sobre Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde e Qualidade
de Vida de Mulheres na Menopausa, e inclui no Calendário Oficial a Semana de
Conscientização sobre Menopausa e seus efeitos, no âmbito do Município de
Armação dos Búzios.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com fulcro nos artigos 41, IV e 61, §7º da Lei
Orgânica Municipal comunico que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, a Política Municipal de Atenção Integral à
Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres na Menopausa, com o objetivo de promover, assegurar e integrar ações
voltadas à saúde física, emocional e social das mulheres nessa fase da vida, garantindo seus direitos fundamentais e a
melhoria de sua qualidade de vida.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal:
I – incentivo à oferta de atendimento humanizado e especializado às mulheres na menopausa na rede pública municipal
de saúde, em articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS);
II – promoção de campanhas educativas e informativas para conscientização e desmistificação sobre a menopausa;
III – articulação entre os setores de saúde, educação, trabalho e assistência social do Município, visando assegurar ações
integradas;
IV – estímulo à pesquisa, estudos e levantamentos sobre saúde da mulher, com foco no climatério e na menopausa;
V – promoção de medidas para prevenir a discriminação e o estigma enfrentados por mulheres em menopausa, tanto no
ambiente de trabalho quanto na sociedade.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal:
I – apoiar a prevenção e o tratamento de sintomas e condições associadas à menopausa, como osteoporose, doenças
cardiovasculares e alterações emocionais;
II – estimular a ampliação do acesso a medicamentos, terapias e exames necessários às mulheres na menopausa,
conforme protocolos do SUS;
III – fomentar a criação de programas de apoio psicossocial e grupos de acolhimento para mulheres nessa fase;
IV – apoiar a realização de ações educativas em instituições de ensino e comunidades, visando promover uma cultura de
respeito e conscientização;
V – estimular boas práticas no ambiente de trabalho que garantam acolhimento e suporte às mulheres na menopausa.
CAPÍTULO III
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE MENOPAUSA
Art. 4º. Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Armação dos Búzios, a Semana de Conscientização sobre
Menopausa e seus efeitos, a ser celebrada na primeira semana do mês de outubro de cada ano, como parte
integrante da Política instituída por esta Lei.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo as formas de implementação e
acompanhamento da Política Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
ou suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 23 de janeiro de 2026.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
Autoria: Vereador Aurelio Barros Areas