| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação da área da Praça do Farol, no Loteamento Ilhas de Búzios, com 1.570 m2, da destinação de bem de uso comum do povo. |
| native_id | 585 |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1485 de 04 de Abril de 2019 Dispõe sobre a desafetação da área da Praça do Farol, no Loteamento Ilhas de Búzios, com 1.570 m2, da destinação de bem de uso comum do povo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica desafetada da destinação original de uso comum do povo, consoante o § 4º do art. 156, da Lei Orgânica Municipal, uma área de terreno com 1.570 m2, destinada para a implantação da Praça do Farol, de frente para a Rua da Redonda (log_0351), com lateral para a Rua Gameleira (log_0315), em Manguinhos, com Latitude e Longitude de seus pontos nos Anexos I e II, desta Lei. Parágrafo único a desafetação tem por finalidade garantir a implantação de Unidade Básica de Saúde – UBS, para atendimento à população. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 4 de abril de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito