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norma nº 1485/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1485 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaDispõe sobre a desafetação da área da Praça do Farol, no Loteamento Ilhas de Búzios, com 1.570 m2, da destinação de bem de uso comum do povo.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1485 de 04 de Abril de 2019
Dispõe sobre a desafetação da área da Praça do Farol, no Loteamento Ilhas de
Búzios, com 1.570 m2, da destinação de bem de uso comum do povo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada da destinação original de uso comum do povo, consoante o § 4º do art. 156, da Lei Orgânica
Municipal, uma área de terreno com 1.570 m2, destinada para a implantação da Praça do Farol, de frente para a Rua
da Redonda (log_0351), com lateral para a Rua Gameleira (log_0315), em Manguinhos, com Latitude e Longitude de
seus pontos nos Anexos I e II, desta Lei.
Parágrafo único a desafetação tem por finalidade garantir a implantação de Unidade Básica de Saúde – UBS, para
atendimento à população.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 4 de abril de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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