norma nº 2175/2026

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.175, de 06 de março de 2026
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação ao Orçamento vigente, no valor de R$ 3.057.407,00 (três
milhões, cinquenta e sete mil, quatrocentos e sete reais), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2026, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
3.057.407,00 (três milhões, cinquenta e sete mil, quatrocentos e sete reais) na forma do Anexo I.
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das anulações das dotações
discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 6 de março de 2026.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito 
*Com Anexos I e II