norma nº 2177/2026

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.177, de 09 de março de 2026
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal “Craque na Escola, Craque no
Esporte”, no âmbito do Município de Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de incentivo Municipal CRAQUE NA ESCOLA, CRAQUE NO ESPORTE, no âmbito do
Município de Armação dos Búzios, abrangendo toda a rede de ensino público municipal.
Art. 2º. O objetivo principal do Programa é combater a evasão escolar e incentivar crianças e adolescentes a se
dedicarem aos estudos, por meio da prática de atividades físicas, criando oportunidades para ingresso no esporte
amador e profissional.
Art. 3º. São diretrizes do Programa:
I – incentivar a prática de atividades físicas e hábitos saudáveis;
II – reduzir a evasão escolar;
III – melhorar o rendimento escolar;
IV – desenvolver o espírito esportivo e o trabalho em equipe;
V – criar novas oportunidades de vida para estudantes da rede pública;
VI – fortalecer e adequar a infraestrutura esportiva e administrativa das escolas, garantindo acessibilidade para
estudantes com deficiência.
Art. 4º. A implementação do Programa ficará a cargo das Secretarias Municipais competentes, respeitadas as
atribuições legais de cada pasta, sem prejuízo das competências previstas na Constituição Federal e nas normas
municipais aplicáveis. Parágrafo único. O Programa deverá oferecer diferentes modalidades esportivas, mistas e
adaptadas, promovidas nas unidades escolares.
Art. 5º. Poderão ser convidados atletas amadores e profissionais do Município, treinadores, dirigentes esportivos e
demais agentes do setor para participarem do Programa, de modo voluntário ou mediante patrocínio, com a
finalidade de ministrar palestras, oficinas e demais ações de incentivo nas instituições de ensino.
Parágrafo único Fica facultado à Secretaria competente, organizar e executar torneios e competições esportivas.
Art. 6º. Poderá participar do Programa o estudante que apresentar comprovante de frequência escolar e atestado
médico que comprove sua aptidão física.
Parágrafo único Serão exigidas notas mínimas de aprovação nas disciplinas escolares.
Art. 7º. O resultado do Programa poderá ser enviado periodicamente à Secretaria Municipal competente, para fins de
monitoramento e elaboração de relatórios estatísticos sobre o desempenho educacional e esportivo dos participantes.
Art. 8º. Fica facultado, no que couber, à Secretaria competente, organizar torneios esportivos entre escolas públicas
do Município e de municípios vizinhos, buscando a participação de olheiros e profissionais do esporte para
identificação de novos talentos.
Parágrafo único Poderão ser oferecidos transporte e alimentação aos estudantes participantes dos eventos.
Art. 9º. Poderão ser convidados a integrar o Programa atletas profissionais, treinadores, olheiros, escolas esportivas,
clubes e entidades representativas, visando oferecer oportunidades de formação, estágio e vivências esportivas aos
estudantes.
Parágrafo único As Secretarias competentes poderão, em parceria com as instituições de ensino, promover palestras e
apresentações motivacionais, incentivando a dedicação aos estudos, a boa convivência escolar e a prática esportiva.
Art. 10. O Programa será amplamente divulgado em todos os meios de comunicação oficiais da Prefeitura,
incentivando a adesão das escolas, instituições esportivas e empresas interessadas, em conformidade com a Lei
Estadual nº 9.290, de 28 de maio de 2021.
Art. 11. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com municípios vizinhos para promover campanhas de
conscientização sobre os benefícios da prática esportiva e da educação de qualidade.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
observada a lei orçamentária anual, podendo ser custeadas, a critério do Poder Executivo, por:
I – recursos de emendas parlamentares;
II – fundos sociais existentes ou que venham a ser instituídos;
III – parcerias público-privadas e patrocínios.
Art. 13. O Programa deverá garantir, sempre que possível, a equidade de gênero, investindo de forma equilibrada nos
estudantes do sexo masculino, feminino e outros, tanto em recursos quanto em vagas disponibilizadas.
Art. 14. O Programa observará, sempre que aplicável, o disposto na Lei Estadual nº 9.519, de 22 de dezembro de
2021.
Art. 15. As instituições públicas de ensino serão responsáveis por manter atualizadas as informações acadêmicas dos
estudantes participantes dentro de suas competências no que couber.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto ou outro dispositivo legal, no que achar necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 9 de março de 2026.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito 
Autor: Vereador Anderson dos Santos Chaves