| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.273.634,00 (hum milhão, duzentos e setenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais). |
| native_id | 586 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1486 de 11 de Abril de 2019 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.273.634,00 (Um milhão, duzentos e setenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 1.273.634,00 (Um milhão, duzentos e setenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0112.12.365.0017.2.037 33903600 004 R$173.634,00 02.0112.04.122.0024.2.002 33901800 004 R$700.000,00 02.0112.04.122.0001.2.006 33903900 004 R$400.000,00 TOTAL R$ 1.273.634,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.0112.12.361.0017.2.244 33903900 000 R$ 1.273.634,00 TOTAL R$ 1.273.634,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 11 de abril de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito