norma nº 2180/2026

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.180, de 17 de março de 2026
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 428.972,64 (quatrocentos e vinte
e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2026, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
428.972,64 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) na forma
do anexo I, a presente Lei.
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal
n° 4.320/64, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar superávit financeiro na fonte de recursos 569 – Outras
Transferências de Recursos do FNDE, conforme balancete contábil de verificação com posição em 31/12/2025.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de março de 2026.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito 
*Com Anexos I e II.