| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.169.500,00 (hum milhão, cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1487 de 11 de Abril de 2019 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$1.169.500,00 (Um milhão, cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 1.169.500,00 (Um milhão, cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 03.0101.10.302.0053.2.108 33903000 049 R$757.000,00 03.0101.10.301.0052.2.099 33903000 031 R$412.500,00 TOTAL R$ 1.169.500,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 03.0101.10.302.0053.2.110 33903000 000 R$757.000,00 03.0101.10.302.0053.2.110 33903200 000 R$412.500,00 TOTAL R$ 1.169.500,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 11 de abril de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito