br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1487/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1487 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.169.500,00 (hum milhão, cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais).
native_id587

Originating matéria

matéria 133 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1487 de 11 de Abril de 2019
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$1.169.500,00 (Um milhão, cento e sessenta e nove mil e
quinhentos reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 1.169.500,00 (Um milhão,
cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.302.0053.2.108 33903000 049 R$757.000,00
03.0101.10.301.0052.2.099 33903000 031 R$412.500,00
TOTAL R$ 1.169.500,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
03.0101.10.302.0053.2.110 33903000 000 R$757.000,00
03.0101.10.302.0053.2.110 33903200 000 R$412.500,00
TOTAL R$ 1.169.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 11 de abril de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

open original →