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norma nº 1488/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1488 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1488 de 11 de Abril de 2019
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 117.000,00 (Cento e dezessete mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de 117.000,00 (Cento e dezessete mil
reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0104 PROCURADORIA GERAL
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.011 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - PGM
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
004 R$ 1.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0108 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.208
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SGF
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
004 R$ 1.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.006 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SED
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3190.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal 000 R$ 110.000,00
3390.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
004 R$1.000,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
004 R$ 1.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0105 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.265
MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.30.00 Material de Consumo 004
R$ 1.000,00
3390.30.00 Material de Consumo 050 R$ 1.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0116 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, EVENTOS E LAZER
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.007 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SES
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 004 R$ 1.000,00
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho
Elemento de Despesa
Fonte Anulação
02.0104.04.122.0001.2.011 4490.52.00 004 R$1.000,00
02.0108.04.122.0001.2.208 3390.92.00 004 R$1.000,00
02.0112.04.122.0001.2.006 3390.30.00 000 R$20.000,00
02.0112.04.122.0001.2.006 3390.36.00 004 R$1.000,00
02.0112.04.122.0001.2.006 3390.36.00 000 R$90.000,00
03.0101.10.122.0001.2.206 3390.92.00 004 R$1.000,00
02.0105.04.128.0011.2.276 3390.36.00 004 R$1.000,00
02.0105.04.128.0011.2.276 3390.36.00 050 R$1.000,00
02.0116.27.122.0001.2.007 3390.14.00 004 R$1.000,00
TOTAL R$ 117.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 11 de abril de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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