| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1488 de 11 de Abril de 2019 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 117.000,00 (Cento e dezessete mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de 117.000,00 (Cento e dezessete mil reais) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0104 PROCURADORIA GERAL FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.011 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - PGM CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 004 R$ 1.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0108 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.208 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SGF CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 004 R$ 1.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.006 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SED CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3190.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal 000 R$ 110.000,00 3390.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 004 R$1.000,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 004 R$ 1.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0105 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.265 MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.30.00 Material de Consumo 004 R$ 1.000,00 3390.30.00 Material de Consumo 050 R$ 1.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0116 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, EVENTOS E LAZER FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.007 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SES CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 004 R$ 1.000,00 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.0104.04.122.0001.2.011 4490.52.00 004 R$1.000,00 02.0108.04.122.0001.2.208 3390.92.00 004 R$1.000,00 02.0112.04.122.0001.2.006 3390.30.00 000 R$20.000,00 02.0112.04.122.0001.2.006 3390.36.00 004 R$1.000,00 02.0112.04.122.0001.2.006 3390.36.00 000 R$90.000,00 03.0101.10.122.0001.2.206 3390.92.00 004 R$1.000,00 02.0105.04.128.0011.2.276 3390.36.00 004 R$1.000,00 02.0105.04.128.0011.2.276 3390.36.00 050 R$1.000,00 02.0116.27.122.0001.2.007 3390.14.00 004 R$1.000,00 TOTAL R$ 117.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 11 de abril de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito