| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 2026 |
| Date | 2026-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar o art. 3º da Lei Municipal nº. 1.011, 24 de abril de 2014. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 2.187, de 27 de março de 2026 Dispõe sobre alterar o art. 3º da Lei Municipal nº. 1.011, 24 de abril de 2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 1.011, de 24 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação . Armação dos Búzios, 27 de março de 2026. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Art. 3º. Para obter o benefício, o pescador artesanal de sardinha não poderá estar sendo beneficiado por qualquer outro programa de atendimento social do Município de Armação dos Búzios. Parágrafo único Para obter o benefício, o pescador artesanal de sardinha deverá apresentar o comprovante de cadastro junto ao Ministério da Pesca e da Aquicultura