| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 177.328,46 (cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos), e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1489 de 11 de Abril de 2019 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2019, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 177.328,46 (Cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA PROJETO 1.xxx CONSTRUÇÃO QUADRA COBERTA – ESCOLA VER. EMIGDIO G. COUTINHO CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 148 – CQEG R$72.760,71 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 – Royalties Excedentes R$ 104.567,75 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Convênio celebrado com o Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Termo de Compromisso nº 5578/2013, no valor de R$ 72.760,71 (Setenta e dois mil, setecentos e sessenta reais e setenta e um centavos) e para cobertura da contrapartida serão provenientes das dotações orçamentárias abaixo: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.0112.12.361.0140.2.221 33903900 049 R$4.500,00 02.0112.12.361.0140.2.221 44905100 049 R$6.567,75 02.0112.12.365.0140.2.288 44905100 049 R$11.500,00 02.0112.12.365.0140.2.288 44905200 049 R$3.000,00 02.0112.12.367.0018.2.038 33903000 049 R$13.000,00 02.0112.12.367.0018.2.038 33903900 049 R$6.000,00 02.0112.12.367.0018.2.038 44905200 049 R$13.000,00 02.0112.12.122.0142.2.220 33903900 049 R$9.000,00 02.0112.12.365.0140.1.222 33903900 049 R$30.000,00 02.0112.12.122.0144.1.043 44905200 049 R$8.000,00 TOTAL R$104.567,75 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 11 de abril de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito